Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0668/08.
IRC - Região autónoma da Madeira - Redução de taxa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0810/08
IRC - Convenção para evitar a dupla tributação - Retenção na fonte - Não residente - Dispensa - Substituição tributária - Constitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0480/08
Contra-ordenação fiscal não aduaneira - IVA - Falta de entrega de imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0832/08
Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de liquidação - Erro na forma de processo - Impugnação judicial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0928/08
Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0945/08
Juros indemnizatórios - Anulação - Acto de liquidação - Erro dos serviços - Vício de forma - Direito de audição