Circular n.º 1/2011, Série II de 4 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Procedimentos relativos à regularização fiscal e controlo dos veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra "A" e letra "T"