Circular n.º 54/2010, Série II de 02 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções sobre os Formulários do Pedido de Autorização e da Autorização para Utilizar Procedimentos Simplificados.

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
15.ª Actualização - Alterações decorrentes da entrada em vigor das novas taxas do IVA