ü Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual do IVA - Veretente Aduaneira
Esta divulgação permite a uniformização da aplicação do regime deste imposto, no âmbito das competências aduaneiras.

Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. (...)

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Versão actualizada do Código dos IEC, com as alterações introduzidas pela Lei do OE/2010

Circular n.º 39/2010, Série II de 29 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Procedimentos a observar no processo de transferência da actividade declarativa dos operadores, da Alfândega Marítima de Lisboa para a Alfândega do Jardim do Tabaco.