Ofício-Circulado n.º 60073/2010 - 22/04 - DSJT
Sigilo Fiscal - artigo 64º. da lei geral tributária (lgt)
- acesso pelo agente de execução aos elementos da administração tributária ( artigo 833º.-a, aditado ao código de processo civil (cpc), pelo artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro e portaria nº. 331-a/2009, de 30 de Março).