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Notícias de 05 de Março de 2009 (Impostos Net)
5 Março 2009
Ordem dos Advogados pronuncia-se sobre a questão da incidência de Imposto do Selo nas procurações forenses e substabelecimentos.
Para a Ordem dos Advogados, as procurações forenses e os substabelecimentos análogos continuam a não estar sujeitos a imposto do selo a liquidar, mesmo após a entrada em vigor das alterações ao Código do Imposto de Selo introduzidas pela lei do Orçamento do Estado para 2009.