Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2010. D.R. n.º 215, Série II de 2010-11-05
Banco de Portugal
Determina que o Banco de Portugal poderá fixar, através de instrução, uma contribuição anual mínima para as instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos independentemente do volume de depósitos nelas constituídos e abrangidos pela garantia