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Novidades
Notícias de 06 de Abril de 2010 (ASTA - 2ª Secção)
6 Abril 2010
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 0102/10.
Reclamação - acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Subida imediata - Prejuízo irreparável - CPPT - Constitucionalidade

Fonte:

http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8a72c4caae0381802576da005bc372?OpenDocument