Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03499/09
Oposição à execução fiscal - Notificação - Inquisitório - Contradição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03460/09
Impugnação de IVA - Princípio \"tempus regit actum\" - Falta de notificação das informações oficiais - Violação do princípio do contraditório - Decisão surpresa - Igualdade de armas - Nulidades processuais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03651/09
Juros indemnizatórios (n.º 1 do art. 43.º, da LGT)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03512/09
Impugnação judicial - IVA - Juros compensatórios - Juros indemnizatórios - Pressupostos