Processo: n.º 2009 003451 IVE n.º 133, com despacho concordante, de 11.12.2009, do Substituto Legal do Sr. Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 26.3 da TGIS
Assunto: Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas

Processo: n.º 2009/4454 - IVE 382, com despacho concordante, de 19.03.2010, da
Subdirectora-Geral dos IP
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 26.3 TGIS
Assunto: Aumento de Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie