Acórdão do TJCE, Processo n.º C-94/10, 24 de Março de 2011
Impostos indirectos - Imposto especial sobre o consumo cobrado em violação do direito da União - Repercussão do imposto pelo sujeito passivo sobre os seus clientes - Direitos directos a reembolso ou a indemnização do sujeito que suporta a carga económica contra o Estado