Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02648/08
Acção administrativa especial - IRC - Transmissão de prejuízos fiscais - Falta de fundamentação - Violação dos princípios da boa fé e da segurança jurídica - Deferimento tácito e tempestividade da sua revogação. Ilegalidade do acto de indeferimento expresso - Violação do nº 5 do artº 60º da LGT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02890/09
Oposição à execução fiscal - Culpa - Prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02905/09
Impugnação judicial - IRS - Mais-valias - Documento autêntico - Abuso de direito

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 03173/09
Reclamação do órgão da execução fiscal - Incidente - Contraditório - Defesa por excepção - \"Negação motivada\" - Prova testemunhal - Fiabilidade - Penhora - Nomeação de bens - Adequação à dívida exequenda e acrescido - Citação - Prescrição -Facto interruptivo