Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I\'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2009/A. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009