Tribunais tributários vão ser desdobrados em níveis de especialização
O Governo aprovou um decreto-lei que altera o ETAF no sentido de permitir o desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e procedendo à criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal

Ministério das Finanças nega anulação de dívidas no valor de 536 milhões de euros em 2008
O Ministério das Finanças negou que a Administração fiscal tenha sido forçada a anular dívidas de 536 milhões de euros em 2008.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 01561/08.1BEPRT
Suprimentos - Participações suplementares - Manifestações de fortuna

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2009, Processo n.º 01840/07
Acção administrativa especial - Imposto de selo devido pela aquisição originária por usucapião reconhecida por escritura de justificação notarial