Processo: 2707/2006, despachado em 10.01.14, pelo substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 4º
Assunto: Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos

Processo: 1112/1998 - Despacho de 26.07.02, do Sr. Subdirector-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 4.º
Assunto: Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente - Enquadramento fisca

Processo: 3417/2009, sancionado por despacho de 2010.03.8, pelo Subdirector-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 83º
Assunto: Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na
sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia.