Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Declaração n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série II de 2011-05-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2011