Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-10-2008, N.º de Processo: 0762/08
Execução fiscal - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Prazo judicial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-10-2008, N.º de Processo: 0660/08
Fazenda Pública - Custas - Oposição à execução fiscal - Aplicação da lei no tempo