Circular n.º 77/2010, Série II de 01 de Outubro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - versão actualizada. (Ref.ª à Circular n.o 18/2009, Série II).