Acórdão do TJCE, Processo n.º C-107/10, 12 de maio de 2011
Reenvio prejudicial - IVA - Diretivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Proteção da confiança legítima