Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Aviso n.º 25416/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro - 1,07050 %.

Aviso n.º 25417/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Dezembro - 1,22661 %.