Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2011
- Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
- Deliberação do Conselho de Ministros sobre a intervenção do Estado, em defesa do interesse público, nos procedimentos judiciais destinados a impedir a normal execução da Lei do Orçamento de Estado para 2011