Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 25-06-2009, N.º de Processo 0346/09
Execução de sentença - Anulação de liquidação - Vício de forma - Erro imputável aos serviços - Juros indemnizatórios

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 25-06-2009, N.º de Processo 0416/09
IFADAP - Contrato - Ajudas financeiras - Incumprimento - Execução fiscal