Portaria n.º 467/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

Portaria n.º 468/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril