Acórdão do TJCE, Processo n.º C-52/08, 24 de Maio de 2011
Incumprimento de Estado - Notários - Directiva 2005/36/CE

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-54/08, 24 de Maio de 2011
Incumprimento de Estado - Artigo 43.° CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.° CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE

Conclusões do TJCE, Processo n.º C-493/09, 25 de Maio de 2011
Artigo 63.° TFUE - Artigo 40.° do Acordo EEE - Restrições aos movimentos de capitais - Investimentos dos fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Dividendos - Tributação - Diferença de tratamento - Coerência do sistema fiscal - Eficácia dos controlos fiscais