Processo: F051 2009040/2463 despacho do Subdirector Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral,
Diploma: LEI 15/2009, de 1 de Abril
Assunto: IVA REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS em 04-05-2009