Processo: 2441/2010, com despacho do SEAF n.º 564/2010.XVIII, de 2010/07/19
Diploma: CIRC
Artigo: 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A
Assunto: Derrama Estadual

Processo: 3081/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 27.05.2010
Diploma: CIRS
Artigo: 41.º, n.º 1
Assunto: Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados