Decreto-Lei n.º 212/2008, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI.