Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 0623/08.
Dívida à segurança social - Prescrição - Interrupção da prescrição


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 0768/08.
Impugnação judicial - Reclamação graciosa - Indeferimento tácito - Prazo de impugnação