Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, Processo n.º 03283/09
Impugnação judicial - Valor patrimonial - 2.ª avaliação - Fundamentação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, Processo n.º 03209/09
Impugnação judicial - IRC - Dupla tributação - Dispensa de retenção - Lei nova