Declaração de Rectificação n.º 17/2011. D.R. n.º 110, Série I de 2011-06-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2011/A, de 5 de Maio, que resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2011

Aviso n.º 27831-F/2010. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série II de 2010-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas