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Novidades
Notícias de 08 de Junho de 2011 (STA - 2ª Secção)
8 Junho 2011
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 30-06-2010, N.º de Processo 0364/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - MAIS VALIAS - REINVESTIMENTO - DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - AUDIÇÃO PRÉVIA - DISPENSA

Fonte:

http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea06d763e2f5c4a1802577570038aaf5?OpenDocument&Highlight=0,0364%2F10