Decreto do Presidente da República n.º 45/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08. Presidência da República
Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08. Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.