Circular n.º 25/2010, Série II de 05 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação. Formulário standard para efeitos de apresentação de documentos.

Circular n.º 26/2010, Série II de 05 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Competência para o reconhecimento, controlo e reavaliação dos pressupostos e das condições da isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, relativamente ao gasóleo colorido e marcado consumido por embarcações afectas à actividade marítimo-turística. Referência: Ponto 3.2.1.1.1. do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.