Anúncio n.º 2226/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Resultado das eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Acórdão n.º 47/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante total depositado em cada ano por agregado familiar