Conclusões do TJCE, Processo n.º C-270/09, Macdonald Resorts Limited
Isenção de IVA nas operações relativas à venda de pontos por um clube de férias que dão direito à utilização periódica de alojamentos de férias num determinado ano.
Acordão do TJCE, Processo n.º C-188/09
IVA: Diminuição do montante do direito à dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora.