Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 1232/2010. D.R. n.º 237, Série I de 2010-12-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas