Acórdão do TJCE, Processo n.º C-285/09, 7 de Dezembro de 2010
Fraude ao IVA. Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens. Participação activa do vendedor na fraude. Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos.