Portaria n.º 70/2011. D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação

Despacho (extracto) n.º 2812/2011. D.R. n.º 28, Série II de 2011-02-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Extinção do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3