Processo: A100 2007957 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração

Processo: L129 2007172 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - montagens industriais mecânicas e electromecânicas e montagens industriais de estruturas e equipamentos

Processo: A100 2007761 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral,
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - execução de serviços de assentamento de portas, guarnições, rodapés, prateleiras e montagem de um telheiro

Processo: F254 2005025 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: Decreto-Lei 147/2003, de 11/07
Assunto: Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor

Processo: F254 2008079 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: Decreto-Lei 147/2003, de 11/07
Assunto: Bens em circulação - documentos de transporte