Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo 01109/08
Oposição à execução fiscal - Falta de notificação - Liquidação - Prazo de caducidade - Contagem de prazo - Sucessão de leis no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo 0212/09
Benefícios fiscais - Utilidade turística - Contribuição autárquica - Isenção