Decreto-Lei n.º 175/2008. D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26. Ministério da Economia e da Inovação.
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo.


Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M. D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro