Ofício-Circulado n.º 60076/2010 - 29/07 - DSGCT
Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal

Ofício-Circulado n.º 60077/2010 - 29/07 - DSGCT
Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal

Ofício-Circulado n.º 60078/2010 - 30/08 - DSGCT
Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais. o caso do penhor de quotas e acções. formalidades da sua constituição.
Legitimidade do dador do penhor.