Acórdão do TJCE, Processos C-78/08 a C-80/08, 8 de setembro de 2011
Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas - Qualificação de auxílio de Estado na aceção do artigo 87.° CE - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos