Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012
Estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 31 de janeiro de 2012
Censo às Fundações até 24 de fevereiro
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Despacho n.º 1490-A/2012. D.R. n.º 22, Suplemento, Série II de 2012-01-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública
Prorroga até 24 de fevereiro de 2012 a data limite de resposta ao censo às fundações
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Ofício-Circulado n.º 50000/2012 - 26/01 - SDG IT
Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro.
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