Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 01936/07
Impugnação judicial - Junção de documentos - IVA - Liquidação adicional - Direito à dedução - Ónus da prova.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 01681//07
Impugnação judicial - IRS - Omissão de pronúncia - Rendimentos da categoria C - Loteamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02573/08
IRC - Falta de fundamentação da não aceitação de "elementos novos" carreados pela contribuinte no âmbito do exercício do seu direito de audiência nos termos do art 60º da LGT - Indemnizações a terceiros por danos cujo risco é segurável - Não participação junto da entidade seguradora da ocorrência dos sinistros por os montantes das indemnizações se situarem abaixo da franquia e para evitar o agravamento dos prémios dos respectivos contratos de seguros - Custos - Provisões - Orientações genéricas - Questão nova.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02165/07
Impugnação judicial - Imposto sucessório - Avaliação de quota de sociedade - Audição prévia