Declaração de Rectificação n.º 36/2010. D.R. n.º 238, Série I de 2010-12-10
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010