Circular n.º 1/2010 - 02/02 - DS IRC/IVA
Obrigações fiscais em caso de insolvência

Processo: Pedido de Informação Vinculativa n.º 138/2009, despacho de 2009.12.21, do Subdirector - Geral dos Impostos, por delegação
Diploma: CIRC
Artigo: 106.º, n.º 1 (anterior artigo 98.º)
Assunto: Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal

Processo: 5078/2008, com despacho concordante do Director-Geral, de 15/10/2009 e 423/2010, com despacho concordante do Director-Geral, de 15/1/2010
Diploma: CIRS
Artigo: Art.71º
Assunto: Redução de taxas prevista no n.º 1 do art.4º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20/1, após alterações introduzidas através do Decreto Legislativo Regional n.º42/2008/A, de 7/10 e Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30/12

Processo: 1866/2008, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, de 2008.07.01
Diploma: CIRS
Artigo: 5º. nº. 1, do DL nº. 442-A/88, de 30.11
10º.
Assunto: Mais-Valias: Bens adquiridos por sucessão "mortis causa"

Processo: 6091/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-03-13
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 21º, nº 10
Assunto: Planos de poupança-reforma (PPR) - dedutibilidade à colecta do IRS