Circular n.º 15/2011, Série II de 08 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Import Control System - Segurança e Protecção. Publicação do Manual das Declarações Sumárias de Entrada e do Manual de Instruções do Utilizador Externo do Sistema de Tratamento Automático das Declarações Sumárias de Entrada (ICS-SP).