Processo: F254 2007087 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008
Diploma: Decreto-Lei 147/2003, de 11/7
Assunto: Bens em circulação

Processo: A100 2007475 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 30-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 78º, nº 5
Assunto: Regularização de imposto

Processo: F061 2005182 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 52º, nºs 1, 4 e 7
Assunto: Arquivo electrónico de facturas

Processo: F061 2008401 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 11-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 36º
Assunto: Facturas em língua estrangeira

Processo: F061 2005131 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 36º, nº 5
Assunto: Validade das facturas obtidas por decalque