Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012. D.R. n.º 6, Série I de 2012-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011
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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2012-01-09
Banco de Portugal
Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como dos colaboradores que cumpram determinados critérios, das instituições de crédito, das empresas de investimento e das sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito e empresas de investimento com sede fora da União Europeia
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